Leis - Chapadão do Céu

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	Lei Orgânica Municipal 1993.pdf	466 kb
	Lei Complementar 026-99_- Zoneamento.pdf	2.468 kb
	Lei Complementar 090-06_- Codigo_Tributario.pdf	1.485 kb
	Lei 0168-97 Uso e parcelamento do solo.pdf	122 kb
	Lei 168.97 uso do solo - Lei 0404.02 Altera.pdf	31 kb
	Lei 168.97 uso do solo - Lei 0463.03 Altera.pdf	200 kv
	Lei_168.97 uso do solo - Lei 0560.05_Altera.pdf	18 kb