Descobrindo o IPTU Personagens

Realização:

Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu - Goiás
Campanha IPU e ITU 2015 consciente

Regulamento


DECRETO Nº 1582/2015, DE 1º DE ABRIL DE 2015.

 

 “Dispõe sobre regulamento de campanha municipal e dá outras providências”.

                  

O Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei nº 1.147 de 30 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica definido o regulamento da campanha de educação fiscal no ensino fundamental das Escolas Municipais, onde os participantes estão definidos no art. 3º da Lei nº 1.147 de 30 de março de 2015, sendo:
§1º - Os alunos e alunas do 1º ano ao 9º ano do ensino fundamental;
§2º - As categorias estão definidas na lei supramencionada;
§3º - A campanha “IPU e ITU 2016 consciente” consiste na realização de palestras, enfatizando a importância do pagamento e consequentemente auxiliar na formação de cidadãos conscientes com a sociedade e com o poder público, sempre interessado nos seus direitos e deveres, com a honra e com a responsabilidade que o cidadão possui para com a sua nação, conhecendo a gestão pública e cumprindo com o seu dever social;
§4º - A campanha será intitulada “A importância dos tributos municipais para nossa cidade”.

 

Art. 2º - A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento com a Secretaria de Educação serão responsáveis pela organização do material a ser distribuído aos alunos e alunas e na execução de palestras educativas e explicativas acerca dos tributos municipais.

 

Art. 3º - As palestras serão realizadas durante horário de aula, tendo duração de no máximo 50 (cinquenta) minutos, com participação de representante do Departamento de Receita Tributária.

 

Art. 4º - As palestras ocorrerão no segundo semestre do exercício de 2015, onde os alunos e alunas irão interagir com os palestrantes, efetuando perguntas e esclarecendo dúvidas acerca do imposto em questão.

 

Art. 5º - O desenvolvimento dos trabalhos, definidos através da Lei nº 1.147 de 30 de março de 2015, ocorrerá em sala de aula no segundo semestre do ano letivo de 2015.
Parágrafo Único – Os trabalhos deverão ser entregues à Secretária de Educação antes do término do ano letivo de 2015.

 

Art. 6º - Após a entrega dos trabalhos para os membros da Comissão, nomeada através de Portaria, os mesmos serão avaliados utilizando-se dos seguintes critérios:
§1º - Identificação do trabalho com o tema proposto pela campanha;
§2º - Adequação do trabalho ao tema proposto pela campanha;
§3º - Originalidade e criatividade do trabalho.

 

Art. 7º - Os estudantes da primeira categoria realizarão os desenhos em papel A4 (21cm X 29,5cm), e no verso deverá constar seus respectivos nomes, série e escola do aluno participante.
Parágrafo Único – Os desenhos feitos em papel de tamanho diferente ou sem identificação serão eliminados da campanha.

 

Art. 8º - Os estudantes da segunda categoria, escreverão as frases em papel A4 (21cm X 29,5cm), em letra cursiva ou de forma, legível e no verso deverá constar seus respectivos nomes, série e escola do aluno participante.
§1º - Serão eliminados as frases que:
I – Feitas em papel de tamanho diferente;
II – Ilegíveis;
III – Sem identificação;
IV – Desconexas ou sem relação direta com o tema da campanha;
V – Com quantidade superior de caracteres permitidos.
§2º - As frases deverão conter no máximo 140 (cento e quarenta) caracteres.

 

Art. 9º - Os estudantes da terceira categoria, escreverão as mensagens em papel A4 (21cm X 29,5cm), em letra cursiva ou de forma legível e no verso deverá constar seus respectivos nomes, série e escola do aluno participante.
§1º - Serão eliminados as mensagens:
I –Feitas em papel de tamanho diferente;
II – Ilegíveis;
III – Sem identificação;
IV – Desconexas ou sem relação direta com o tema da campanha;
V – Com quantidade superior de caracteres permitidos.
§2º - As mensagens deverão conter no máximo 300 (trezentos) caracteres.

 

Art. 10º - Após a escolha dos 06 (seis) melhores trabalhos por categoria, os mesmos serão enviados para a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento para divulgação no portal oficial do município (www.chapadaodoceu.go.gov.br).

 

Art. 11 - Entre os dias 07/12/2015 à 31/01/2016, será aberta votação online dos trabalhos, sendo permitido 01 (um) voto por CPF para cada categoria.

 

Art. 12 - A divulgação dos trabalhos vencedores ocorrerá até 30/03/2016, em evento aberto ao público, em dia e horário amplamente anunciado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 13 - Os vencedores dos três melhores trabalhos por categoria, receberão certificado e serão premiados conforme ditames da Lei 1.147 de 30 de março de 2015.

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

ROGÉRIO PIANEZZOLA
Prefeito Municipal

 

 

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