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Domingo, 25 de Junho de 2017

Nossos Tributos

A Taxa de Abertura corresponde a 10 URM's (dez Unidades de Referência do Município) e possui desconto de 10% (dez por cento), sendo lançada conforme pedido do contribuinte protocolado pelo contribuinte.

A Taxa de Encerramento/Baixa/Suspensão da Inscrição Municipal corresponde a 10 URM's (dez Unidades de Referência do Município), sendo lançada conforme pedido do contribuinte, tendo vencimento para 10 dias após o protocolo do pedido de baixa.

A Taxa de Fiscalização Sanitária é lançada anualmente pelo Departamento de Receita Tributária ou no momento da abertura do estabelecimento, conforme pedido do contribuinte. Na abertura e nos demais lançamentos anuais, o contribuinte usufrui de desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista antes do vencimento. O lançamento ocorre conforme previsto no Anexo IV do Código Tributário Municipal. Os vencimentos e descontos são editados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, publicados anualmente.

A Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento do regular exercício é lançado anualmente pelo Departamento de Receita Tributária, conforme previsto no Capítulo III do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à  vista, antes do vencimento, usufruem do desconto de 10% (dez por cento), sendo a referida taxa lançada da seguinte forma:

ME (Micro Empresa) – 0,8 URM/m²;

EPP (Empresa de Pequeno Porte) – 0,9 URM/m²;

Sem Enquadramento / Pessoa Física (Profissional Liberal) – 1,0 URM/m²;

Estabelecimentos localizados na Expansão Urbana e na Zona Rural do Município – 0,6 URM/m².

Como forma de incentivar o Micro Empreendedor Individual, o mesmo está isento do pagamento de Taxas referente ao funcionamento no município de Chapadão do Céu. Os vencimentos e descontos são editados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, publicados anualmente.

A Taxa de Fiscalização de Eventual/Ambulante é lançada diante do exercício de atividade econômica pelo contribuinte que trabalha sem local fixo, conforme Anexo VII do Código Tributário Municipal, regularmente instituído pela Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006.

A Taxa de Fiscalização de Anúncio é lançada diante do exercício de atividade econômica de anúncio (exemplo: carro de som) conforme previsto no Anexo V do Código Tributário Municipal, podendo ser pago por dia, mês e ano, limitado dentro do exercício fiscal.

A Taxa de Fiscalização de Obras é lançada diante da regularização ou do início da edificação de uma obra, engloba também a emissão de Termo de Habite-se, aprovação de loteamentos, unificação/separação de lotes e demolições de obras, sendo lançada conforme previsto no ANEXO VIII do Código Tributário Municipal, regularmente instituído através da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006.

É o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação obtido pela Comissão de Avaliação diante das transações previstas no Capítulo II do Código Tributário Municipal, regularmente instituído através da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006.

É o Imposto Predial Urbano, lançado anualmente, no início do exercício fiscal para o contribuinte que é proprietário de Imóvel conforme informações lançadas no Cadastro Imobiliário do Departamento de Receita Tributária, sendo lançado para os contribuintes que possuem lotes com edificações lançadas no sistema informatizado. O cálculo e a avaliação ocorrem conforme previsto no Título III, Capítulo I do Código Tributário Municipal, regularmente instituído através da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006. Os vencimentos e descontos são editados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, publicados anualmente.

É o Imposto Territorial Urbano, lançado anualmente, no início do exercício fiscal para o contribuinte que é proprietário de Imóvel conforme informações lançadas no Cadastro Imobiliário do Departamento de Receita Tributária, é lançado para os contribuintes que possuem imóveis vagos. O cálculo e a avaliação ocorrem conforme previsto no Título III, Capítulo IA do Código Tributário Municipal, regularmente instituído através da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006. Os vencimentos e descontos são editados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, publicados anualmente.

É o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a lista de serviços devidamente atualizada e prevista no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar º 090 de 18 de dezembro de 2006, tendo alíquotas diferenciadas, de 3% ou de 5%. Caso o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional, o mesmo deverá observar a legislação federal quanto ao enquadramento na alíquota correspondente ao faturamento.

A Contribuição de Melhoria é lançada diante da publicação de edital após a conclusão de uma obra/melhoria, que no caso é o primeiro asfaltamento da via pública. Após os levantamentos necessários, o Departamento de Receita Tributária comunica os contribuintes quanto ao lançamento, os descontos e o vencimento, sendo lançado conforme previsto no Título IV do Código Tributário Municipal, regularmente instituído através da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006.

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