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CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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Atendendo o princípio da publicidade,
preconizada no Art. 37 da Constituição Federal, que a LRF -
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101) considera como "transparência
na Gestão Pública", no seu Art. 48, o qual expressa
também a obrigação de utilização de meios eletrônicos para
tanto; na forma das especificações da Lei n° 9.755/98 que
dispôs sobre a criação da homepage "Contas Públicas",
e conforme regras da Instrução Normativa n° 028, de
05/05/1999, do Tribunal de Contas da União, esta página está
destina-se à apresentação das contas públicas do município
de Chapadão do Céu - Go.
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| PLANEJAMENTO PÚBLICO |
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- Lei de Diretrizes Orçamentárias |
| LOA – Lei de Orçamento Anual |
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Arrecadados |
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dos Orçamentos |
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