Lei COMPLEMENTAR n.º
054 de 10 de dezeMBRO de 2002.
“Altera a Lei Complementar n.º 043 de 10 de dezembro
de 2001,com alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Chapadão do Céu – GO, para o período de 2002 a 2005, e dá outras
providências”.
PREFEITO
MUNICIPAL,
Faço saber
que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° -
Fica criado no anexo da Lei
Complementar n.º 043 de 10 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Chapadão do Céu, GO, para o
período de 2002 a 2005, os seguintes
programas:
I - programa de doação de bolsa de estudo do
ensino médio em rede particular de ensino para estudantes residentes no
município, na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto como programa n.º
0024, no qual será parte integrante do referido anexo.
II –
programa de incentivo à construção da moradia própria, na Secretaria de Ação
Social , como programa 0025, que integrará o referido anexo.
III –
programa de incentivo ao meu primeiro emprego, na Secretaria de Ação Social,
como programa 0026, que também
integrará o referido anexo.
IV –
programa de apoio as atividades do ensino médio, na Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto, como programa 0027, cujo programa será parte integrante do
referido anexo.
Art. 2º - O
anexo da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto , programa 005 – Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental, bem como o programa 0022 da Secretaria
de Transportes e Ação Urbana, Programa de Habitação e Iluminação, passarão a
vigorar com as alterações processadas por esta lei.
Art. 3° - Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do
Céu, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2002.
Prefeito Municipal
Identificação
do Programa
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA |
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01.
Denominação 0024
– PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO
DO ENSINO MÉDIO EM REDE PARTICULAR DE ENSINO PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO |
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02.
Objetivo Assegurar
igualdade de oportunidade aos
estudantes residentes no
Município para ingresso no ensino superior. |
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03.
Público Alvo Estudantes
residentes no Município. |
|||||||||
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04.
Unidade Responsável Secretaria
de Educação, cultura e desporto |
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|
5.
Horizonte Temporal [ x ] Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2003) /
Término (12 /2005) |
|||||||||
|
06.
Quantidade de Indicadores: 120 |
07.
Quantidade de Ações 01 |
08.
Valor do Programa R$ 278.400,00 |
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
|||||||||
|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|||
|
2135
– Concessão de bolsas de estudo a estudantes residentes no Município. |
A |
Alunos matriculados no
ensino médio. |
Bolsistas |
2003 2004 2005 |
35 40 45 |
84.000,00 92.400,00 102.000,00 |
|||
Função: 12
|
Subfunção: 362 |
Total
|
120 |
278.400,00 |
|||||
TOTAL NO PPA
|
278.400,00 |
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Identificação
do Programa
SECRETARIA
DE AÇÃO SOCIAL
|
INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA |
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01.
Denominação 0025
– PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA. |
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|
02.
Objetivo Incentivar
a construção, reforma ou ampliação da
moradia própria, garantindo um
direito estabelecido na Constituição Federal. |
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|
03.
Público Alvo população
de baixa renda residentes no Município. |
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|
04.
Unidade Responsável Secretaria
de Ação Social. |
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|
05.
Horizonte Temporal [ x ] Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2003) /
Término (12 /2005) |
|||||||||
|
06.
Quantidade de Indicadores: 135 famílias |
07.
Quantidade de Ações 01 |
08.
Valor do Programa R$ 360.000,00 |
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|||
|
2136
–Incentivo à Construção, reforma ou ampliação da Moradia Própria. |
A |
Famílias atendidas pelo
programa |
Famílias
|
2003 2004 2005 |
40 45 50 |
100.000,00 120.000,00 140.000,00 |
|||
Função: 08
|
Subfunção: 244 |
Total
|
135 |
360.000,00 |
|||||
TOTAL NO PPA
|
360.000,00 |
||||||||
Identificação
do Programa
SECRETARIA
DE AÇÃO SOCIAL
|
INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA |
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|
01.
Denominação 0026
– PROGRAMA DE INCENTIVO AO MEU PRIMEIRO EMPREGO. |
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|
02.
Objetivo Incentivar
a inclusão no mercado de trabalho de jovens
estudantes do ensino médio e superior entre 16 e 18 anos de idade. |
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|
03.
Público Alvo Alunos
do ensino médio e superior. |
|||||||||
|
04.
Unidade Responsável Secretaria
de Ação Social. |
|||||||||
|
05.
Horizonte Temporal [ x ] Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2003) /
Término (12 /2005) |
|||||||||
|
06.
Quantidade de Indicadores: 90
alunos atendidos |
07.
Quantidade de Ações 01 |
08.
Valor do Programa R$ 90.000,00
|
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|||
|
2137
–Incentivo ao meu primeiro emprego. |
A |
Alunos atendidos pelo programa |
Alunos
|
2003 2004 2005 |
25 30 35 |
25.000,00 30.000,00 35.000,00 |
|||
Função:11
|
Subfunção:334 |
Total
|
90 |
90.000,00 |
|||||
TOTAL NO PPA
|
90.000,00 |
||||||||
Identificação
do Programa
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA |
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|
01.
Denominação 0027
– PROGRAMA DE APÓIO AS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO
CÉU |
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|
02.
Objetivo Apoiar
as atividades desenvolvidas no ensino médio, visando melhorar o aprendizado
da classe estudantil. |
|||||||||
|
03.
Público Alvo Estudantes
do ensino médio. |
|||||||||
|
04.
Unidade Responsável Secretaria
de Educação, cultura e desporto |
|||||||||
|
5.
Horizonte Temporal [ x ] Contínuo [ ] Temporário Início (12 / 2002) /
Término (12 /2005) |
|||||||||
|
06.
Quantidade de Indicadores: 785 |
07.
Quantidade de Ações 01 |
08.
Valor do Programa R$
135.000,00
|
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
|||||||||
|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|||
|
2138
– Incentivo as atividades
desenvolvidas no ensino médio. |
A |
Alunos matriculados no
ensino médio. |
Alunos |
2002 2004 2005 |
245 260 280 |
35.000,00 40.000,00 60..000,00 |
|||
Função: 12
|
Subfunção: 362 |
Total
|
785 |
135.000,00 |
|||||
TOTAL NO PPA
|
135.000,00 |
||||||||
Identificação
do Programa
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA |
|||||||||
|
01.
Denominação 0005
– MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
02.
Objetivo Assegurar
a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado
no Ensino Fundamental. |
|||||||||
|
03.
Público Alvo População
de 7 a 14 anos do município |
|||||||||
|
04.
Unidade Responsável Secretaria
de Educação, Cultura e Desporto |
|||||||||
|
5.
Horizonte Temporal [ x ] Contínuo [ ] Temporário Início (01 / 2002) /
Término (12 /2005) |
|||||||||
|
06.
Quantidade de Indicadores: Em apuração |
07.
Quantidade de Ações 09 |
08.
Valor do Programa R$
4.394.500,00
|
|||||||
|
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
|||||||||
|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|||
|
|
|
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|
2109
– Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições. |
A |
Refeições Distribuídas |
Unidade |
20022003 2004 2005 |
105.000 110.000 115.000 120.000 |
50.000,00 55.000,00 57.500,00 60.000,00 |
|||
Função: 12
|
Subfunção: 306
|
Total
|
|
222,500,00 |
|||||
|
1108
– Aquisição de veículos p/ transporte escolar e de passeio. |
P |
Veículos adquiridos |
Unidade |
2002 2003 2004 2005 |
3 3 1 1 |
240.000,00 220.000,00 110.000,00 115.000,00 |
|||
Função: 12
|
Subfunção: 361
|
Total |
|
685.000,00 |
|||||
|
1109 – Aquisição de móveis escolares. |
P |
Novas salas equipadas |
Unidade |
2002 2003 2004 2005 |
4 12 12 12 |
30.000,00 40.000,00 45.000,00 45.000,00 |
|||
Função: 12
|
Subfunção: 361
|
Total |
|
||||||